Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(artigo 1º) É citada por Decreto Executivo 81, de 24 de Maio de 2021 
(artigo 1º) É citada por Decreto Executivo 25, de 16 de Março de 2022